Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Se você está aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos, caso em que "você" e "Cliente" passam a se referir a essa entidade. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do serviço

A Plataforma oferece um conjunto de ferramentas para centralizar o atendimento via WhatsApp, gerenciar relacionamento com clientes (CRM), configurar agentes de atendimento com inteligência artificial, agendar compromissos, disparar campanhas e automatizar fluxos de comunicação. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado e podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas a qualquer momento, mediante aviso razoável em caso de descontinuação de funcionalidade relevante já em uso pelo Cliente.

3. Cadastro e elegibilidade

• Você deve ter capacidade civil e representar uma empresa ou atividade profissional legítima para usar a Plataforma — o serviço é destinado a uso empresarial (B2B), não a consumidores finais.
• As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso da sua conta e por todas as atividades realizadas nela, inclusive por sub-usuários que você convidar.
• Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado da sua conta, pelo canal indicado na Seção 19.

4. Obrigações do usuário e uso aceitável

Ao usar a Plataforma, você concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para enviar mensagens não solicitadas (spam), correntes, conteúdo enganoso, phishing ou fraudulento
• Violar a WhatsApp Business Policy, os Meta Platform Terms ou quaisquer políticas de plataforma da Meta aplicáveis ao uso do WhatsApp
• Coletar, processar ou enviar mensagens a contatos sem base legal ou consentimento adequado, quando exigido pela LGPD ou pelas políticas da Meta
• Enviar mensagens promocionais fora das janelas de mensagens permitidas pelas regras do WhatsApp, ou usar modelos de mensagem (templates) para finalidade diversa da aprovada
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos de propriedade intelectual, imagem ou privacidade de terceiros
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, realizar engenharia reversa, testes de intrusão não autorizados, ou comprometer sua segurança ou disponibilidade
• Revender, sublicenciar, ou disponibilizar a Plataforma a terceiros como se fosse um serviço próprio, sem autorização expressa por escrito
• Utilizar a Plataforma para monitorar, vigiar ou tratar dados de forma incompatível com a finalidade informada aos seus próprios contatos

Você é o único responsável pela licitude, precisão e adequação do conteúdo enviado através da Plataforma a seus próprios contatos, bem como por obter os consentimentos necessários desses contatos quando aplicável. O descumprimento das políticas da Meta pelo Cliente pode acarretar o bloqueio do número de WhatsApp diretamente pela Meta, medida sobre a qual a FISA não tem controle e pela qual não se responsabiliza.

5. Integrações de terceiros (WhatsApp/Meta, Google, IA)

A Plataforma se integra a serviços operados por terceiros, incluindo o WhatsApp (Meta Platforms, Inc.), Google LLC (para integração de agenda) e provedores de inteligência artificial. Essas integrações estão sujeitas às políticas e termos próprios de cada provedor, adicionalmente a estes Termos. A FISA não é responsável por indisponibilidades, alterações unilaterais, descontinuações ou suspensões de acesso impostas por esses terceiros, incluindo eventuais bloqueios de número do WhatsApp decorrentes de violação das políticas da Meta pelo próprio Cliente ou por seus contatos.

6. Uso de inteligência artificial

A Plataforma permite configurar agentes de atendimento baseados em modelos de inteligência artificial de terceiros. Você é responsável por revisar e ajustar as instruções fornecidas a esses agentes, bem como por supervisionar as respostas geradas antes de considerá-las definitivas em contextos sensíveis (por exemplo, informações médicas, jurídicas ou financeiras). A FISA não garante que as respostas geradas por inteligência artificial estarão sempre livres de erros ou "alucinações" do modelo, e recomenda supervisão humana em decisões de maior impacto. Você é responsável por informar seus próprios contatos, quando exigido por lei ou pelas políticas da Meta, de que estão interagindo com um sistema automatizado.

7. Planos, pagamento e cancelamento

• O acesso à Plataforma é fornecido mediante assinatura, conforme o plano escolhido no momento da contratação.
• Os valores, periodicidade de cobrança e limites de uso de cada plano estão descritos na Plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio razoável, não se aplicando retroativamente a período já pago.
• O não pagamento pode resultar em suspensão ou limitação do acesso à Plataforma, conforme a Seção 14.
• Cancelamentos podem ser solicitados a qualquer momento pelo painel da conta ou pelo contato indicado na Seção 19; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Salvo disposição legal em contrário ou acordo específico, valores já pagos não são reembolsáveis.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, design, marca, layout, funcionalidades e demais elementos são de propriedade da FISA ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais aplicável. Estes Termos não conferem a você nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma, apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, condicionada ao cumprimento destes Termos e ao pagamento em dia. É vedada a cópia, modificação, engenharia reversa ou criação de obras derivadas da Plataforma sem autorização expressa por escrito.

9. Dados inseridos pelo Cliente e confidencialidade

Todo conteúdo, contatos, conversas e dados de CRM que você insere ou processa através da Plataforma continuam sendo de sua propriedade. A FISA atua como operadora desses dados nos termos descritos na nossa Política de Privacidade, tratando-os exclusivamente conforme suas instruções e para os fins de prestação do serviço contratado. Você é responsável por garantir que possui base legal adequada para o tratamento dos dados de seus próprios contatos que insere na Plataforma.

Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo informações confidenciais trocadas em razão deste contrato, utilizando-as exclusivamente para os fins aqui previstos, obrigação que subsiste mesmo após o encerramento da relação contratual.

10. Disponibilidade do serviço e manutenção

Envidamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, atualizações e eventos fora do nosso controle razoável (incluindo indisponibilidade de provedores terceiros, como Meta/WhatsApp, Google ou provedores de infraestrutura) podem causar interrupções temporárias. Manutenções programadas com impacto relevante esperado serão comunicadas com antecedência razoável, quando viável.

11. Isenção de garantias

A Plataforma é fornecida "como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo — mas não se limitando a — garantias de adequação a um propósito específico, ausência de violação, ou de que os resultados obtidos por meio da Plataforma (incluindo respostas geradas por inteligência artificial) atenderão integralmente às suas expectativas, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a FISA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo perdas decorrentes de decisões tomadas com base em respostas geradas por inteligência artificial, indisponibilidade de serviços de terceiros, bloqueio de número de WhatsApp pela Meta, ou uso indevido da Plataforma por você ou por seus usuários autorizados.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da FISA perante o Cliente, decorrente destes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à FISA nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas ou excluídas, incluindo danos decorrentes de dolo ou culpa grave da FISA.

13. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a FISA, seus sócios, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso da Plataforma em violação a estes Termos; (ii) violação, pelo Cliente ou por seus contatos, de políticas da Meta/WhatsApp, do Google, ou de legislação aplicável; ou (iii) conteúdo enviado por você através da Plataforma.

14. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma, no todo ou em parte, em caso de: inadimplência, violação destes Termos, da Política de Privacidade ou das políticas da Meta/WhatsApp, uso que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de outros usuários, ou determinação legal ou de autoridade competente. Sempre que possível, notificaremos previamente e concederemos prazo razoável para regularização, exceto em casos de risco iminente ou determinação legal que exija ação imediata.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme descrito na Seção 9 da nossa Política de Privacidade. As disposições que, por sua natureza, devem sobreviver ao encerramento (confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável) permanecem em vigor.

15. Força maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso ou falha no cumprimento de obrigações decorrente de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas de infraestrutura de internet ou de energia, atos governamentais, greves, ou indisponibilidade de serviços de terceiros essenciais (incluindo Meta/WhatsApp, Google e provedores de nuvem).

16. Disposições gerais

• Independência das partes: nada nestes Termos cria relação de sociedade, parceria, emprego ou mandato entre você e a FISA.
• Cessão: você não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia por escrito da FISA; a FISA pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão ou venda de ativos, mediante aviso ao Cliente.
• Independência das cláusulas: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Acordo integral: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e eventual DPA firmado, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto aqui tratado, substituindo entendimentos anteriores sobre a mesma matéria.

17. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data da última atualização está indicada no topo desta página. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos; caso não concorde, você pode encerrar sua conta conforme a Seção 14.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@newtoo.com.br.